Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos, as seguintes expressões têm o significado indicado:

• "Plataforma" — o aplicativo web e mobile disponibilizado pela Glossika Pro para acesso ao glossário de contratos empresariais.
• "Serviços" — os planos de assinatura, pacotes de conteúdo e planos para equipes oferecidos pela Glossika Pro.
• "Usuário" / "Você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse ou use a Plataforma.
• "Nós" / "Nosso" / "Empresa" — Glossika Pro, com endereço na Avenida T-63 1000, Setor Bueno, Goiânia – GO, 74230-100.
• "Conteúdo" — definições de termos, exemplos, coleções temáticas e demais materiais disponíveis na Plataforma.
• "Acordo" — estes Termos e Condições, em conjunto com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

2. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma constitui aceitação expressa deste Acordo. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, não use nossos Serviços.

• É necessário ter pelo menos 18 anos ou a maioridade civil aplicável na sua jurisdição para celebrar este Acordo.
• Ao criar uma conta em nome de pessoa jurídica, você declara ter poderes para vincular tal entidade a estes Termos.
• A aceitação é renovada a cada acesso à Plataforma após publicação de nova versão destes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Glossika Pro oferece uma ferramenta de referência pesquisável com terminologia de contratos empresariais em linguagem acessível. Os Serviços incluem:

• Acesso ao Aplicativo de Referência (R$ 560): assinatura com busca de termos, listas salvas e coleções temáticas.
• Pacote de Conteúdo (R$ 1.880): conjunto expandido de verbetes especializados e resumos para download.
• Plano para Equipes (R$ 4.800): acesso compartilhado, listas personalizadas e painel administrativo para grupos de trabalho.

Os Serviços são fornecidos exclusivamente como ferramenta informativa e de referência. Nenhum conteúdo da Plataforma constitui assessoria jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.

Podemos alterar ou descontinuar funcionalidades com aviso prévio razoável, salvo em caso de necessidade técnica urgente.

4. Contas de Usuário

• O cadastro requer informações verdadeiras e atualizadas, incluindo nome completo e e-mail válido.
• Você é responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado pelo e-mail [email protected].
• Contas criadas com informações falsas ou utilizadas para finalidades vedadas nestes Termos poderão ser suspensas ou encerradas sem aviso prévio.
• No Plano para Equipes, o administrador da conta é responsável pela conformidade de todos os membros da equipe com este Acordo.

5. Responsabilidades do Usuário

Ao usar a Plataforma, você se compromete a:

• Utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• Não reproduzir, distribuir, revender ou sublicenciar o Conteúdo sem autorização escrita prévia.
• Não tentar acessar sistemas ou dados além do escopo do plano contratado.
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou extração automatizada de dados da Plataforma.
• Não utilizar a Plataforma para fins que violem direitos de terceiros ou normas de proteção de dados.

O descumprimento destas obrigações pode resultar em suspensão imediata do acesso e eventual responsabilização nos termos da lei.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponível na Plataforma — incluindo textos, definições, exemplos, organização temática e interface — é de propriedade exclusiva da Glossika Pro ou de seus licenciantes, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Concedemos ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e usar o Conteúdo estritamente para finalidades internas e não comerciais, dentro dos limites do plano contratado.

É vedado ao Usuário: (i) remover avisos de propriedade intelectual; (ii) usar a marca Glossika Pro sem autorização; (iii) criar obras derivadas a partir do Conteúdo para distribuição pública.

7. Condições de Pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e sujeitos a alteração mediante comunicação prévia.
• O pagamento deve ser realizado pelos meios indicados no momento da contratação (cartão de crédito, boleto ou Pix, conforme disponibilidade).
• O acesso aos Serviços é liberado após a confirmação do pagamento.
• Política de reembolso: solicitações de cancelamento feitas em até 7 dias corridos após a primeira ativação da conta fazem jus a reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Após esse prazo, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo em casos de falha comprovada na prestação do Serviço.
• No Plano para Equipes, o administrador é o responsável financeiro do contrato.

8. Termos Específicos do Serviço

8.1 Ferramenta de Referência

O Conteúdo destina-se exclusivamente à consulta e ao esclarecimento de vocabulário. Não deve ser utilizado como substituto de orientação profissional qualificada em situações que requeiram análise jurídica, contábil ou de qualquer outra natureza especializada.

8.2 Atualizações de Conteúdo

Trabalhamos para manter o glossário atualizado, mas não garantimos que o Conteúdo reflita em tempo real todas as mudanças legislativas, regulatórias ou de mercado. Recomendamos sempre verificar fontes primárias para decisões relevantes.

8.3 Disponibilidade da Plataforma

Buscamos disponibilidade contínua, porém podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou por fatores fora do nosso controle. Comunicaremos paradas programadas com antecedência razoável sempre que possível.

9. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, adequação a finalidade específica ou ausência de erros.

Não garantimos resultados específicos decorrentes do uso do Conteúdo. Qualquer decisão tomada com base nas informações da Plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Glossika Pro não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

Em nenhum caso nossa responsabilidade total excederá o valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

11. Indenização

O Usuário concorda em indenizar e isentar a Glossika Pro, seus colaboradores, parceiros e prestadores de serviço de quaisquer reclamações, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de: (i) uso indevido da Plataforma; (ii) violação destes Termos; (iii) infração de direitos de terceiros.

12. Rescisão

• O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do painel da conta ou pelo contato [email protected].
• A Glossika Pro pode encerrar ou suspender o acesso por violação destes Termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade.
• Após o encerramento, o Usuário perde o acesso ao Conteúdo, mas as disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas permanecem vigentes.

13. Resolução de Disputas

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 30 dias, com comunicação por escrito ao endereço de e-mail [email protected].

Caso não seja possível acordo extrajudicial, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia – GO como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14. Disposições Gerais

• Acordo integral: estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes.
• Separabilidade: caso qualquer cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito correspondente.
• Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos decorrentes deste Acordo sem anuência prévia e por escrito da Glossika Pro.
• Notificações: comunicações oficiais devem ser enviadas para [email protected] ou para nosso endereço postal.

15. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças em nossos Serviços, na legislação aplicável ou em nossas práticas. A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando a versão atual entrou em vigor.

Para alterações relevantes, notificaremos os Usuários ativos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições implica aceitação das mudanças.

16. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos: